A expressão direito fiscal era utilizada por doutrinadores portugueses e franceses e foi empregada através doutrina brasileira nos primeiros trabalhos qual versaram A respeito de o assunto de que Este momento é mais frequentemente referido por direito tributário.[17]
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c) previamente por decorridos noventa tempo da data em de que haja sido publicada a lei de que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.
MEIs usando plano do saúde pelo CNPJ caem na malha fina do IR ao abater despesa IR 2024
Dominar todas as peculiaridades do direito tributário seria uma tarefa impossível, dada a vasta gama por leis qual tratam dos tributos de cada ente federado. Pelo entanto, espera-se de que um advogado tome rapidamente saber DE demandas ou interesses do seus clientes.
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Amorim ressalta qual é comum aposentados que têm outro emprego esquecerem do informar ESTES ganhos com as duas fontes nas fichas correspondentes, este qual acaba resultando em inconsistências que levam à malha fina.
Este direito financeiro, em primeiro lugar, possui como objeto de estudo as atividades financeiras do Estado.
Haddad: "o plano do manejorefregatráfego está a ser executado saiba como anunciei em dezembro por 2022, sem sobressaltos"
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